Guilherme Cavichioli Braun, Advogado

Guilherme Cavichioli Braun

Blumenau (SC)
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advogado, OAB/SC 33.216
Especialização em Direito Imobiliário pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2015). Bacharelado em direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB (2010). Atualmente trabalha como advogado autônomo.

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Guilherme Cavichioli Braun, Advogado
Guilherme Cavichioli Braun
OAB 33,216/SC
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Direito Empresarial, 33%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Direito Imobiliário, 33%

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

Comentários

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Guilherme Cavichioli Braun, Advogado
Guilherme Cavichioli Braun
Comentário · há 12 dias
Na realidade nem precisaria estar positivado em Lei a questão do avanço do sinal vermelho em horários vulneráveis. Seria até prático se os próprios entes federativos (em especial os municípios) tomassem medidas próprias em suas circunscrições. A Constituição Federal, em seu Artigo 5.º, inclusive no caput, é claríssima ao estabelecer a segurança como garantia fundamental, regra essa amparada por Cláusula Pétrea, nos termos do seu artigo 60, § 4.º, inciso IV - ou seja, é imutável! Logo, nem mesmo Lei Federal pode alterar o direito à segurança, sendo tautológico, desnecessário e irracional impor que um cidadão tenha de se defender administrativamente de uma multa desse tipo! Mas infelizmente falta bom senso no dito setor da administração pública, que prefere criar ordenamentos defensivos, ainda que em prejuízo dos seus tutelados.

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